Jornal do Notário Junho/2006

Informativo do Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo - Ano VII - Nº 91 junho - 200 6

www.notarialnet.org.br

Confira ainda nesta edição:

- Colégio Notarial realiza XIII Simpósio Notarial em Atibaia –

pág. 3

- Reunião de associados define novas orientações –

pág. 9

- CNB-SP e IRIB promovem II Seminário de Direito Notarial e Registral –

pág. 11

Santo André se prepara para o curso de

Grafotécnica/Documentoscopia

Corregedoria aprova RCT-O em caráter definitivo

Tabeliães serão obrigados a transmitir dados dos testamentos via Internet -

pág. 6

Demanda pelo curso deixa

auditório do CNB-SP lotado

CNB-SP promoverá o evento no dia 30 de julho em hotel da região do ABC

Jornal do Notário Junho/2006

O Jornal do Notário é um informativo mensal do Colégio Notarial

do Brasil - seção de São Paulo - dirigido aos profissionais dos

serviços notariais e registrais do País, desembargadores, juízes,

advogados e demais operadores do Direito.

Rua Bela Cintra, 746 - 11º andar - CEP 01415-000 São Paulo - SP.

Fones: 11 3256-2786 / 3256-3926. Site: www.notarialnet.org.br

Presidente: Paulo Tupinambá Vampré.

Jornalista responsável: Emanuel Mateus de Castro

Mtb 19.318 / SP.

Estagiária de jornalismo: Cristiane Gonsalez Barreto.

Edição de Arte: Carolina Fernandes.

Gráfica: JS Gráfica.

* Permitida a reprodução das matérias, desde que seja citada a fonte

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O tabelião empresário

Data do fechamento desta edição: 04/07/2006

Paulo Tupinampá Vampré

Presidente do CNB-SP

A Lei 8.935, em seu artigo terceiro diz que o tabelião é o

profissional de direito dotado de fé pública a quem é dele-

gado o exercício da atividade notarial. Logo em seguida, no

artigo quarto, determina que os serviços notariais serão pres-

tados de modo eficiente e adequado.

Para exercer sua atividade, o tabelião necessita mon-

tar e gerir uma organização que, hoje em dia, é mais

semelhante a uma empresa prestadora de serviços do

que a um escritório de profissional autônomo. Essa orga-

nização deve ser administrada pelo tabelião. Por isso, o

tabelião é além de profissional do direito, um especialista

em administração. A área administrativa mais importan-

te em uma prestadora de serviços é a de seleção e trei-

namento de pessoal.

Quando se analisa um cartório que não funciona direito,

atende mal, comete muitos erros, ou tem rentabilidade bai-

xa, logo se verifica que os funcionários foram mal selecio-

nados, ou até nem selecionados, contratados por indicação

de amigos, parentes ou colegas. Por outro lado, se o cartó-

rio é eficiente, os clientes saem satisfeitos, é rentável, pode

conferir: os funcionários foram bem contratados, treinados

e gostam do que fazem.

A seleção de pessoal deve ser feita de maneira eficien-

te: primeiramente, o tabelião deverá definir os requisitos

mínimos dos candidatos, como por exemplo: ter segundo

grau completo, ter conhecimentos de informática etc. Em

segundo lugar, os candidatos deverão ser submetidos a pro-

vas de seleção, com uma redação e avaliação conhecimen-

tos gerais; em terceiro lugar, ser submetidos a exames de

personalidade com avaliação psicológica e, finalmente, ser

adequado às características da vaga a ser preenchida, por

exemplo: se for atender o público, é requisito que seja sim-

pático, que fale com desenvoltura, que tenha “smiling face”.

Feita a seleção dos candidatos, o tabelião deverá apli-

car-lhes um treinamento específico, que poderá ser acom-

panhado por outro funcionário. Dá trabalho, mas vale a pena.

Além desses procedimentos, aqui vão algumas dicas:

1.- um mau funcionário ganha o mesmo salário que um bom;

2.- o mau funcionário erra muito e você tem que refazer o

serviço, ou se responsabilizar por ele; 3.- os funcionários

devem ser todos multifunção, para que nos casos de férias,

faltas ou doença, o serviço não tenha problema de continui-

dade; 4.- prestigie seus funcionários: prefira promovê-los a

contratar outros em cargos superiores, incentive-os a se

especializarem com ajuda de custos, institua prêmios de

desempenho; institua o “funcionário do mês”; 5.- promova

cursos ou incentive-os a participar dos cursos promovidos,

por exemplo pelo colégio notarial; 6.- promova reunião com

seus funcionários, escute suas sugestões, analise em con-

junto os erros e problemas que surgem no dia a dia; 7.-

elogie os funcionários em público e critique-os em particu-

lar e, finalmente, 8.- dispense os maus funcionários

Utilizando-se destas pequenas dicas, o cartório, em pou-

co tempo, apresentará melhores resultados, quer quanto à

rentabilidade, quer quanto à satisfação dos funcionários, quer

quanto à satisfação do público.

Jornal do Notário Junho/2006

3

O Colégio Notarial do Brasil - se-

ção de São Paulo, vai realizar o XIII

Simpósio Notarial, cujo tema tratará

de "Documento Digital, Partilha e Su-

cessões - Novo Projeto de Lei", as-

suntos de grande interesse da classe

notarial. O evento ocorrerá no próxi-

mo dia 26 de agosto, no Bourbon

Atibaia Resort & Convention, locali-

zado em Atibaia/SP.

Na parte da manhã, representan-

tes do CNB falarão sobre documento

digital e assuntos atuais que envolvem

o notariado. À tarde, a palestra ficará

a cargo do especialista em Direito de

Família e Sucessões, Euclides Benedito

de Oliveira, que também é autor de di-

versos livros jurídicos.

As vagas são limitadas e as ins-

crições, 100 reais (por pessoa). Os

interessados em participar devem

preencher uma ficha no site do CNB-

SP (www.notarialnet.org.br), na

área de Eventos, ou entrar em con-

tato no telefone (11) 3256-2786,

com Bruna ou Cláudia.

O Bourbon Atibaia fica na Rodovia

Fernão Dias - Km 37,5 – Atibaia - 52 Km

da capital. Para mais informações so-

bre o hotel, ligue 0800 703 40 41.

XIII Simpósio Notarial

em Atibaia/SP

Confira a

programação

do evento

9h às 10h30

Documento Digital

10h30 às 11h

Intervalo para coffee break

11h às 12h

Colégio Notarial do Brasil e Colé-

gio Notarial do Brasil Subseção de

São Paulo

12h às 13h30

Intervalo para almoço

13h30 às 15h

Palestra Parte I – Sucessões e o Novo

Projeto de Lei sobre Partilhas

15h às 15h30

Intervalo para coffee break

15h30 às 17h

Palestra Parte II – Sucessões e o

Novo Projeto de Lei sobre Partilhas

Vista aérea do Bourbon Atibaia Resort & Convention

Jornal do Notário Junho/2006

4

Em razão da grande procura dos

associados pelo curso de Grafotéc-

nica/Documentoscopia, o Colégio

Notarial do Brasil - seção de São

Paulo, promoverá um evento no dia

30 de julho, das 9 às 17 horas, no

Hotel Quality Suites - Santo André,

com o objetivo de propiciar melho-

res condições a tabeliães e escre-

ventes de todo o Estado.

À frente do curso estarão os peri-

tos Orlando Gonzalez Garcia e Maria

Regina Hellmeister G. Garcia, que en-

sinarão técnicas de identificação de

documentos falsos ou adulterados e

apresentarão casos práticos de gol-

pes e fraudes.

A inscrição, cujo valor é de 85

reais (por pessoa), pode ser feita

por meio do site do CNB-SP -

www.notarialnet.org.br - na área de

Eventos, ou pelo telefone (11) 3256-

2786, com Claudia ou Bruna.

O Hotel Quality Suites fica na Ave-

nida Portugal, 1464 - Santo André/SP.

Para mais informações sobre o ho-

tel, acesse: www.atlanticahotels.com.br.

Curso de Grafotécnica/

Documentoscopia em Santo André

Demanda pelo curso deixa auditório

do CNB-SP lotado

A primeira edição do curso de

Grafotécnica/Documentoscopia foi um

sucesso. O auditório do CNB-SP ficou

lotado com a participação maciça dos

associados. Como as inscrições se es-

gotaram rapidamente, o CNB promo-

veu no dia 24 de junho outro curso

destinado às pessoas que ficaram na

lista de espera.

E o resultado não podia ser dife-

rente. O auditório da entidade ficou

repleto e o público participou inten-

samente.

Confira as fotos:

Participantes atentam à palestra

Os peritos Orlando Gonzalez Garcia e Maria Regina

Hellmeister G. Garcia destacam as técnicas de

identificação de documentos falsos

Maria Regina Hellmeister G. Garcia, Fábio Nougalli e

Ubiratan Pereira Guimarães, ambos membros da diretoria

do CNB-SP, e Orlando Gonzalez Garcia na abertura do evento

Jornal do Notário Junho/2006

5

Os candidatos aprovados nas pro-

vas escritas e práticas do 4º Concur-

so Público, destinado ao provimento

de delegações de Registro Civil das

Pessoas Naturais, ficam habilitados

para a próxima fase do certame,

constituída de prova oral, na qual

compõem exame de personalidade,

4º Concurso Público:

candidatos se preparam

para prova oral

Assembléia Geral Extraordinária

17 de julho

O Colégio Notarial do Brasil – se-

ção de São Paulo convoca os asso-

ciados a comparecerem à Assem-

bléia Geral Extraordinária, no pró-

de documentos e de títulos.

O exame terá início no dia 18 de

julho, com início às 13 horas, na Ple-

nária do extinto 2º Tribunal de Alçada

Civil, localizada no 17º andar do Fórum

João Mendes Junior.

Os candidatos deverão obedecer a

ordem de chamada, definida por meio

de sorteio em sessão pública, no dia

12 de junho, sem distinção para cada

critério de ingresso (provimento e re-

moção).

A ordem de argüição dos candida-

tos encontra-se disponível no site do

Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo (www.tj.sp.gov.br).

ximo dia 17 de julho, destinada à de-

liberação para aquisição de conjunto

comercial com o propósito de ampli-

ação das instalações.

O encontro acontecerá na

sede da entidade, Rua Bela

Cintra, 746, 11º andar.

Participe!!!

Traslados em papel de

segurança e fichas de firma

padronizados

Atendendo às freqüentes dúvidas

dos associados, o Colégio Notarial do

Brasil – seção de São Paulo, comunica

que, conforme o provimento 37/2005,

as serventias deverão informar obriga-

toriamente, ao final de cada bimestre,

às Corregedorias Permanentes e Geral

da Justiça a quantidade e a numeração

de papel de segurança e de cartões de

assinatura danificados.

Assim, os tabeliães que passaram

a utilizar os traslados e as fichas desde

1º de maio, deverão prosseguir con-

forme o provimento, e não apenas in-

formar a existência de danificação a

partir de 1º de julho, data prorrogada

pela CGJSP para o uso obrigatório dos

papéis de segurança.

A aquisição do papel de segurança

será sempre feita exclusiva e direta-

mente junto ao fornecedor.

Segundo o Provimento, em cada

uma das unidades de serviço extra-ju-

dicial será mantido classificador próprio

para arquivamento de todos os docu-

mentos referentes à requisição e ao re-

cebimento do papel de segurança, do

qual constará o número de folhas rece-

bidas, utilizadas e o estoque existente.

“As serventias serão identificadas na

numeração lançada no papel de segu-

rança. Parte desta deverá conter o

mesmo número atribuído às Serventias

pela Corregedoria Geral da Justiça no

cadastro de que dispõe.

O extravio ou subtração do papel de

segurança será imediatamente comu-

nicado à Corregedoria Permanente a

qual se incumbirá de informar à

Corregedoria Geral da Justiça com a

numeração respectiva, para fins de

publicação na imprensa oficial.”

Jornal do Notário Junho/2006

6

Corregedoria aprova RC

A Corregedoria Geral da Justiça

do Estado de São Paulo (CGJSP) tor-

nou obrigatória a utilização da

Internet para o envio das informa-

ções de todos os testamentos reali-

zados nos cartórios. O sistema uti-

lizado pelos tabeliães para tal pro-

cedimento é o RCT-O (Registro Cen-

tral de Testamentos On-line), de-

senvolvido pelo Colégio Notarial do

Brasil – seção de São Paulo, e im-

plantado em caráter experimental

em agosto de 2005.

Desde então, mais de 700 tabeliães

de notas paulistas já efetuaram o ca-

dastro e se utilizam desse padrão, que

agrega segurança e rapidez, além de

simplificar a rotina e contribuir para a

eficiência dos serviços.

Por meio do RCT-O, o tabelião subs-

titui a remessa de testamentos via pos-

tal por mensagem eletrônica, atuali-

zando automaticamente o banco de

dados. Para garantir a integridade dos

dados, o programa conta com certifi-

cado digital.

A CGJ definiu prazo até 28 de agos-

to de 2006 para que todos os tabeliães

do Estado de São Paulo estejam devi-

damente cadastrados no sistema.

Confira a seguir o passo-a-passo

para o cadastramento e a utilização do

programa.

Após o acesso à página PRINCIPAL, que contêm o Manual do Usuário e o processo de

cadastro, basta o tabelião seguir os seguintes passos:

Na tela INFORME, o usuário deverá informar mês e

ano de referência do testamento e clicar em

CONTINUAR. Em seguida, aparecerá outra tela para

preencher os dados do testamento. Para concluir o

procedimento, basta clicar em INCLUIR.

Depois de incluir todos os

testamentos do mês, será preciso

realizar o FECHAMENTO, um passo

fundamental para concluir a

operação com sucesso. Clique em

FECHAR MÊS, no menu da página,

para ter acesso à tela.

Jornal do Notário Junho/2006

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T-O em

caráter definitivo

Quando o fechamento for

positivo, o usuário acessará uma

tela com breve descrição de cada

registro efetuado no mês. Para

concluir a operação, clique em

FECHAR MÊS POSITIVO.

Caso o fechamento seja negativo, o que

significa que não houve inclusão de registros

durante o mês, o usuário deverá clicar em

FECHAR MÊS NEGATIVO.

Para mais informações sobre o Registro

Central de Testamentos On-line, acesse o

site do CNB-SP: www.notarialnet.org.br,

ou ligue para (11) 3256-2786.

Jornal do Notário Junho/2006

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S.O.S Português nº 38

*Renata Carone Sborgia

Escolhemos algumas dúvidas fre-

qüentes e pretendemos oferecer orien-

tações sobre aspectos gerais da Língua

Portuguesa. Consiste, portanto, numa

oportunidade de aperfeiçoar o desem-

penho na grafia, mostrando o emprego

apropriado de formas e expressões que

costumeiramente causam problemas

na fala ou ao se redigir um texto.

Outro dia ouvi de um cidadão:

– Futebol não é jogo de “PIMBOLIM”!!!

Recordar é viver, frase caseira e

famosa...

Quantos amigos leitores já não jo-

garam PEBOLIM!!!

Prezados amigos leitores,com certe-

za, futebol não é jogo de PEBOLIM...

(escrita correta).

“AOS DOMINGOS” reunimos a fa-

mília para um grande almoço!!! Paz

total...

Muito bem!!! Nada melhor do que ter-

mos a família reunida AOS DOMIN-

GOS em plena confraternização, sem

brigas, discussões, mal-entendidos...

Dica útil:

quando algo se repete,

nos dias da semana, usamos o

*Renata Carone Sborgia

renatacs@freemail.convex.com.br

Advogada e Prof.ª de Português e Inglês

Mestra—USP/RP

Especialista em Língua Portuguesa

MBA em Direito e Gestão Educacional

Escreveu a Gramática Português Sem Segredos

(Ed. Madras) com Miriam M. Grisolia

nome do dia no plural, antes da

preposição A.

Exemplos corretos: Aos sábados va-

mos à fazenda.(ação que se repete –

dia da semana no plural: sábados – pre-

posição A+OS=AOS)

Às terças-feiras eles vão ao cinema.

Obs.: usar o acento grave (tópico gra-

matical – CRASE) antes das locuções

adverbiais femininas que indicam TEM-

PO, MODO e LUGAR.

Ex.: Às quartas-feiras almoçamos fora

de casa. (quarta-feira – locução adver-

bial de tempo)

Teimou “COM INSISTÊNCIA” e disse:

Não vou à palestra. Ficarei na fazenda

descansando...

Prezado amigo leitor, mesmo preferin-

do fazenda à palestra a redundância

foi nítida na frase...

Evite redundâncias na oralidade e

na escrita.

Quem TEIMA já procede com IN-

SISTÊNCIA!!!

Curiosidade:

“A vida é como jogar bola na parede:

Se for jogada uma bola azul, ela volta-

rá azul;

Se for jogada uma bola verde, ela

voltará verde;

Se a bola for jogada fraca, ela volta-

rá fraca;

Se a bola for jogada com força, ela

voltará com força.

Por isso, nunca jogue uma bola na

vida de forma que você não esteja

pronto para recebê-la.

A vida não dá nem empresta; não se

comove nem se apieda.

Tudo o que ela faz é retribuir e trans-

ferir aquilo que nós lhe oferecemos.”

Albert Einstein

Jornal do Notário Junho/2006

Reunião de associados define

novas orientações

Os associados do Colégio Notarial do Brasil – seção de São Paulo, encontraram-se no dia 12 de junho para mais uma

reunião na sede da entidade. Confira abaixo as novas orientações definidas pela classe.

USUFRUTO – Critérios de cálculo

de emolumentos - Hipóteses:

1 - Compra e Venda bi-partida: de-

verá ser considerado como um único

ato e a base de cálculo será equiva-

lente ao valor total do imóvel.

2 - Renúncia do usufruto: a base de

cálculo será equivalente a 1/3 do va-

lor do imóvel.

3 - Instituição de usufruto: a base de

cálculo será equivalente a 1/3 do va-

lor do imóvel.

4 - Doação com instituição de usufru-

to: o cálculo deve considerar dois atos:

(a) um ato relativo à doação, com base

de cálculo equivalente a 2/3 do valor

do imóvel; e

(b) um ato relativo à instituição, com

base de cálculo equivalente a 1/3 do

valor do imóvel.

5 -Doação com reserva de usufruto: o

cálculo deve considerar dois atos:

(a) um ato relativo à doação, com base

de cálculo equivalente a 2/3 do valor

do imóvel; e

(b) um ato relativo à reserva, com base

de cálculo equivalente a 1/3 do valor

do imóvel, aplicando-se redução de

75% (item 3.3 c.c. 3.5 das Notas

Explicativas), limitado ao valor míni-

mo previsto no item 1 da Tabela (R$

124,06 em 2006).

Obs.: em qualquer hipótese, se o va-

lor do imóvel for inferior a 30 salários

mínimos (artigo 108 do Código Civil),

os emolumentos sofrerão redução de

40%, limitado ao valor mínimo pre-

visto no item 1 da Tabela (R$ 124,06

em 2006 - item 1.6 das Notas

Explicativas), e na hipótese 5 (doação

com reserva) haverá cobrança somen-

te do ato de maior valor (item 1.6.2

c.c 3.5 das Notas Explicativas).

DOAÇÃO – IMÓVEL SITUADO NO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –

CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS

EMOLUMENTOS

Embora possível construção

interpretativa que leve à conclusão

de utilização do valor atualizado a

que alude o Decreto Municipal nº

46.228/2005 (ex vi do disposto no

artigo 7º da Lei Estadual nº 11.331/

02), recomenda-se a adoção do

valor venal informado no IPTU

como base de cálculo mínima para

cobrança dos emolumentos de es-

crituras de doação de bens imó-

veis situados no Município de São

Paulo, vez que, além de constituir

padrão adotado relativamente aos

demais municípios, revela-se mais

adequado à compreensão do usuá-

rio, coadunando-se com o objeti-

vo de se buscar a interpretação

mais favorável a este.

RECONHECIMENTO DE VÁRIAS ASSINATURAS EM UMA MESMA FOLHA –

Obrigatoriedade de cobrança por cada ato realizado

A cobrança de emolumentos pela prática de ato de reconhecimento de firma

deve observar o número de atos praticados, ainda que relativamente a assinatu-

ras de uma mesma pessoa, utilizando-se os selos notariais correspondentes.

CONSTITUIÇÃO DE RENDA – Critério de cálculo de emolumentos

Nas escrituras de constituição de renda os emolumentos devem ter como

base de cálculo o valor global quando se tratar de prazo definido, ou, sendo

por prazo indefinido, o valor equivalente a doze meses.

TRASLADO – Gratuidade do primeiro – item 4.1 das Notas Explicativas

O primeiro traslado gratuito, referido no item 4 das Notas Explicativas, pode

ser oferecido a cada uma das partes que participa da escritura, não caracte-

rizando tal conduta ato atentatório à livre concorrência.

SINAL PÚBLICO – utilização de traslados de segurança

A fim de prover melhores condições de controle e segurança, recomenda-se que os sinais públicos sejam

apostos no papel padronizado de traslados, com expressa referência aos nomes dos escreventes signatários,

devendo a folha estar sempre assinada pelo tabelião, com inutilização dos espaços em branco.

ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO –

Isenção de Emolumentos

Nas escrituras de retificação para correção de erro ou equívoco do tabelião

ou seu preposto (item 9.3 das Notas Explicativas), inexistirão emolumentos,

inexistindo, portanto, repasse de qualquer valor aos demais destinatários das

parcelas em que subdivididos aqueles.

9

Jornal do Notário Junho/2006

TV Justiça – Cartório, o parceiro amigo

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O programa “Cartório, o parceiro

amigo”, transmitido pela TV Justiça,

através dos canais a cabo - NET, DirecTV,

Sky e TVA – e também pela Internet, no

endereço www.tvjustica.gov.br, vem

conquistando a cada dia a atenção do

público brasileiro.

Desenvolvido pela Anoreg-BR, em

parceria com o Colégio Notarial do Brasil

- subseção de São Paulo, IRIB, IRTD, Ins-

tituto de Protestos e ARPEN, e coordena-

do pelo Dr. José Maria Siviero (3º Oficial

de Reg. de Tit. e Doc. e Pessoas Jurídi-

cas da capital), o programa é de compe-

tência do Supremo Tribunal Federal e

tem como propósito mostrar que as sete

especialidades dos cartórios (registro de

imóveis, notas, protesto, registro civil, re-

gistro de títulos e documentos, distribui-

ção de títulos e registro marítimo) são

verdadeiras parceiras, além de muito im-

portantes, na vida do cidadão.

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes

Agapito, 29º Tabeliã de Notas de São Pau-

lo, e Patrícia Ferraz, Oficial de Registro de

Imóveis de Diadema, comandam as entre-

vistas, que vão ao ar todos os domingos, às

7 horas, com reapresentação nas terças-

feiras, às 10 horas, e sextas, às 18h30.

Em breve, o nome do programa será

reformulado para “Cartório com você”.

O telespectador pode participar su-

gerindo temas e entrevistados pelo email

cartoriocomvoce@notarialnet.org.br.

Confira os temas e os convida-

dos das últimas entrevistas:

Tema: A importância da Forma Pública

Entrevistado: Dr. Ricardo Hasson Sayeg, advogado

Tema: Autenticações e Reconhecimentos de firmas

Entrevistado: Dr. Antonio Ce Neto, coordenador do processo

de ISO 9000 no 14º Tabelião de Notas da capital

Tema: Inventários e Partilhas

Entrevistada: Dra. Beatriz Novaes, advogada

Tema: das Fundações

Entrevistado: Dr. Walter Ceneviva, advogado e jurista

Tema: Carreira Notarial

Entrevistado: Dr. Ubiratan Pereira Guimarães,

Tabelião de Notas e de Protestos de Barueri

Tema: Registro Central de Testamentos On-Line

Entrevistado: Dr. Roberto Maia Filho, Juiz auxiliar da CGJSP (à direita)

Priscila Agapito, apresentadora, e Dr. José Maria Siviero,

coordenador do programa (à esquerda)

Jornal do Notário Junho/2006

II Seminário de Direito

Notarial e Registral

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O Colégio Notarial do Brasil - seção de

São Paulo (CNB-SP), o Instituto de Registro

Imobiliário do Brasil (Irib) e a Corregedoria-

Geral da Justiça do Estado de São Paulo

(CGJSP), reunidos em parceria, vão promo-

ver no próximo dia 10 de julho o II Seminá-

rio de Direito Notarial e Registral, no Hotel

Blue Tree Park, em Lins/SP.

O evento tem o intuito de oferecer

capacitação técnica a Tabeliães de No-

tas, Registradores Imobiliários e res-

pectivos escreventes da região das

comarcas selecionadas pela CGJSP

para receber a correição ordinária.

A inscrição é gratuita e deverá

ser efetuada por meio do site

www.educartorio.com.br, desenvolvido

pelas entidades para marcar a parce-

ria e constituir um canal importante com

a classe notarial e registral.

Para esse seminário, a metodo-logia

de trabalho será a seguinte: na parte da

manhã, serão formados 10 grupos de até

dez participantes, que debaterão assuntos

referentes a Notas e Registro de Imóveis,

sob a coordenação dos representantes de

cada entidade (CNB-SP e IRIB). À tarde,

um membro de cada grupo apresentará

as conclusões dos estudos. Na seqüência,

um representante da Corregedoria finali-

zará o seminário com uma palestra.

Confira os temas e os nomes dos

representantes de cada entidade:

Irib – Instituto de Registro

Imobiliário do Brasil:

1. Wagner Luiz Gonzaga Mota (Lins,

anfitrião)

2. João Baptista Galhardo (Araraquara)

3. João Baptista de Mello e Souza Neto

(Bauru)

4. Marcelo Augusto Santana de Melo

(Araçatuba)

5. Eduardo Agostinho Arruda Augusto

(Conchas)

6. Patrícia Ferraz (Diadema)

Temas Registro de Imóveis:

a. Imóvel Rural – implicações registrais;

b. Parcelamento do solo urbano – bur-

la em áreas rurais.

c. Penhora – inovações.

Indisponi-bilidade de bens.

d. Retificação de registro e

Georrefe-renciamento

e. Reservas Legais e o registro de

imóveis.

Colégio Notarial do Brasil

– seção de SP:

1. Claudinete do Nascimento

Domin-gues (Tupã)

2. Priscila de Castro Teixeira

Pinto Lopes Agapito (SP)

3. Paulo Tupinambá Vampré (SP)

4. Andrey Guimarães Duarte (Piraju)

5. Adriano Erbolato Melo (Prudente)

Temas de Notas:

a. Imóvel Rural (georreferenciamento,

parcelamento, aquisição de imóvel ru-

ral por estrangeiros)

b. Regime de bens (tipos, situação

patrimonial e sucessão)

c. Pessoas Jurídicas (representação,

administração e alienação de ativos)

d. Doação & usufruto (condições e clá-

usulas)

e. Mandatos

Em caso de dúvidas, envie um e-

mail para eventos@notarialnet.org.br.

Confira abaixo a relação das comarcas

selecionadas pela Corregedoria para correição:

MÊS

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

COMARCA

Registro

Getulina

Cafelândia

Osasco

Foro Central da Capital

Presidente Venceslau

Santo Anastácio

São José do Rio Pardo

Vargem Grande do Sul

Espírito Santo do Pinhal

Campinas

PLANO ANUAL DE CORREIÇÕES – 2006

Jornal do Notário Junho/2006

As Certidões da Lei nº 8.212/91

Antonio Herance Filho (herance@gruposerac.com.br)

12

Durante algum tempo a questão da

exigibilidade da certidão negativa de

débitos expedida pela Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional frequenta-

va as mais importantes listas de dis-

cussões na Internet.

O tema tinha presença obrigatória

nos periódicos destinados às ativida-

des notariais e de registro do país e

fazia parte, obrigatoriamente, das pau-

tas das reuniões e encontros organi-

zados pela classe.

Falou-se pela primeira vez no as-

sunto há uns quatro ou cinco anos,

momento em que se avaliou as nor-

mas que, por uma das interpretações

admitidas, obriga a apresentação da

certidão expedida pela PGFN sempre

que exigível for a certidão negativa de

tributos federais e a questão fora aban-

donada, ou esquecida, depois de

exarados alguns pareceres tendentes

a assegurar que tal prova não era de

ser feita, mormente no tocante às con-

tribuições destinadas à manutenção da

seguridade social.

Em 2004, a PGFN, por uma de suas

regionais no Estado de São Paulo, ma-

nifesta entendimento, por escrito, no

sentido de ser exigível o documento em

comento e a questão toma conta, no-

vamente, da mídia especializada.

Novos debates em torno da contro-

vérsia são inaugurados, com parece-

res da lavra de respeitados profissio-

nais do Direito em ambos os sentidos,

e a calma só é reencontrada quando,

pela edição da Medida Provisória nº

258/2005, o Poder Executivo cria a

Super Receita, iniciativa, aliás, que res-

tou frustrada em razão da perda de

eficácia de dita MP por falta de quórum

no Senado Federal na data que se en-

cerrava o prazo para a sua apreciação

por aquela Casa.

Em que pese a idéia da Super Re-

ceita não tenha logrado êxito, o fato

relevante é que as disposições

A prova de inexistência de débitos relativos à Dívida Ativa da

União. Para frente, tudo bem, mas e para trás.

surgidas naquele processo tornaram

único o documento que comprava

débitos existentes no cadastro da

Secretaria da Receita Federal, que

quase assume novo nome (Receita

Federal do Brasil) e os existentes na

base de controle da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional, ou seja,

não há certidão negativa de débitos,

relativamente aos tributos arrecada-

dos pela Receita, se não forem con-

sultados os dois cadastros.

A MP nº 258 perde eficácia e desa-

parece do Ordenamento, mas deixa

aos Notários e Registradores, além de

outros agentes, como herança o De-

creto nº 5.586, de 19 de novembro de

2.005, que fixa a abrangência da prova

exigida pelo art. 257 (§ 10, inc. II), do

Regulamento da Previdência Social.

Prescreve o art. 1º e seu parágrafo

único, do Decreto nº 5.586/2005:

"Art. 1º A prova de regularidade fis-

cal perante a Fazenda Nacional será

efetuada mediante certidão conjunta

expedida pela Secretaria da Receita

Federal e Procuradoria-Geral da Fazen-

da Nacional, referente aos tributos fe-

derais e à Dívida Ativa da União, por