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DÚVIDAS FISCAIS E TRABALHISTAS

Antonio Herance Filho
e Rubens Harumy Kamoi

Contribuições Sociais ao FGTS instituídas pela
Lei Complementar nº 110/2001 - Inconstitucionalidades

Noticiamos em uma das últimas edições do Jornal do Notário - JN, a instituição das novas contribuições sociais ao FGTS, através da Lei Complementar nº. 110/2.001. Recordando, as duas novas exações são de 0,5% incidente sobre a remuneração mensal paga ou devida aos funcionários e de 10% sobre o total dos depósitos efetuados em conta vinculada, quando da dispensa sem justa causa.
Referidas contribuições se afiguram inconstitucionais, razão pela qual retomamos o assunto, para a necessária análise frente às normas emanadas da atual Constituição Federal.
“Ab initio” devemos firmar o conceito de competência tributária, como sendo o poder conferido e delimitado pela Constituição Federal, aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), para, por meio de leis criarem tributos. Depreende-se deste conceito, que o poder dos entes tributantes, no tocante à criação de tributos, é restrito às previsões expressas na Carta Maior.
No caso sob comento, trata-se de contribuições sociais criadas pela União Federal. Na verdade, existem duas previsões constitucionais para que a União possa criar esta espécie tributária. A primeira prevista no art. 149 da Carta Magna, se refere às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. A segunda possibilidade, está prevista no art. 195 da CF/88, que se refere àquelas para financiamento da seguridade social.
Ressalte-se que, as contribuições sociais instituídas pela L.C. nº. 110/2.001, não se inserem em nenhuma das previsões constitucionais, já que se destinam à complementação de correção monetária dos saldos das contas vinculadas, existentes em janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor), por determinação do STF.
Caso, entendamos que se tratam de verdadeiros impostos, em que pese a denominação atribuída, mesmo assim nos depararíamos com alguns problemas, senão vejamos: Primeiramente, todo imposto deve obediência ao princípio da anterioridade insculpido no art. 150, III, “a”, da CF/88. Se fossem impostos, então, as exações instituídas pela L.C. nº. 110/2001, não poderiam ser cobradas a partir exercício em que foram instituídos, mas sim somente a partir do próximo, ou seja, 2.002.
Se considerados impostos, teríamos que enfrentar, também, a norma emanada do art. 167, IV, da mesma CF, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo que, neste caso, a arrecadação está diretamente vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Conclui-se, portanto, que as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2.001, não resistem ao teste da inconstitucionalidade feito sob qualquer enfoque, e considerando a discussão que envolve a questão, sugerimos que os Notários adotem medidas que lhes assegurem o direito de terem estes valores futuramente ressarcidos, caso estas exações venham a ser declaradas inconstitucionais.

DÚVIDAS FISCAIS E TRABALHISTAS

Renata Carone Sborgia
Bacharel em Direito e Letras, com Especialização
em Língua Portuguesa e Membro do grupo Flamboyant

Caro leitor:

Escolhemos, para nosso próximo assunto, o emprego do Infinitivo.
O tema foi elaborado de uma forma que todos pudessem entender com clareza, apesar de possuir um teor gramatical consistente.
O emprego do Infinitivo causa muitas dúvidas, freqüentemente, (tanto na escrita como na oralidade) e o caminho para saná-las não poderia ser outro a não ser o escolhido, que envolve conceitos gramaticais.
Devido à extensão do assunto, abordamos os tópicos essenciais, procurando, assim, facilitar o estudo.

INFINITIVO – parte I

O Infinitivo divide-se em: Infinitivo Impessoal e Infinitivo Pessoal.

1o) Infinitivo Impessoal (O verbo não está flexionado)
É usado nas locuções verbais (quando há verbos que equivalem a um único verbo).

podem: É um verbo auxiliar que vai ser flexionado conforme o sujeito.
falar: Verbo não flexionado, está no infinitivo impessoal.

O infinitivo impessoal expressa o problema verbal de modo vago, geral.
Ex.: A maior virtude é ser sincero.
É proibido colar cartazes.

2o) Infinitivo Pessoal (O verbo está flexionado)

É o infinitivo que se flexiona conforme o sujeito.
É usado nas Orações Reduzidas de Infinitivo (aquelas que não são introduzidas por conjunção ou locuções conjuntiva).
O infinitivo pessoal aparece sem estar acompanhado de outro verbo, concordando com a pessoa da oração.

Poderíamos compor a oração com uma conjunção; teríamos, então, mudanças na conjunção verbal.

Entrevista

Tullio Formicola
Presidente do CNB-SP

Com cerca de 70% dos votos, o 24o. Tabelião de Notas da capital, Tullio Formicola, e sua chapa se reelegeram para o próximo biênio. Saiba quais são seus planos para a sua próxima gestão.

JN - Quais são as expectativas para o biênio frente ao CNB-SP?
Formicola – As expectativas do Colégio Notarial para o biênio, tendo em vista a reeleição da diretoria que vinha à frente do mesmo, é dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito e, agora, possivelmente com mais celeridade, tendo em vista o melhor entrosamento dessa equipe que trabalha comigo. De forma que não vejo mudanças à vista na nossa gestão, ela estará sempre centrada na necessidade de buscar melhores condições para a atividade notarial paulista.

JN - Qual a sua avaliação do momento para o Notariado paulista?
Formicola – O momento para o Notariado paulista não é fácil, principalmente tendo em vista que determinados preços estão muito abaixo do razoável e isso tem levado ao sacrifício muitos colegas nossos.

JN - Como o Sr. encara a eminência do uso de documentos eletrônicos pelos Tabelionatos?
Formicola – Teremos aí novidades, provavelmente ainda este ano, com relação ao uso dos documentos eletrônicos pelos Tabelionatos. Evidentemente que essa matéria não será alguma coisa que começará a ser introduzida de maneira global no Tabelionato brasileiro, como um todo, e paulista, em especial. Alguns colegas, que já se encontram mais amadurecidos com relação a esta questão e que já investiram importâncias bastante significativas no seu equipamento, possivelmente comecem a trabalhar antes do que outros e, poderão servir até de exemplo aos demais.

JN- As recentes mudanças legislativas serão positivas ao Notariado paulista?
Formicola – Teremos que analisar em profundidade o novo Código Civil, para isso vamos estabelecer um curso intensivo de Código Civil, porque nele há matérias que dizem respeito diretamente ao Notariado, algumas inclusive prejudicando grandemente a atividade notarial. Buscaremos obter a aprovação da Tabela de Custas e Emolumentos via legislativa, já que dentro da Comissão, nomeada pelo Governador do Estado, a tabela que propusemos foi aprovada por unanimidade.

JN- O Sr. acredita que deveriam ser delegadas aos notários outras funções, até para desobstruir o PJ?
Formicola – A nossa luta, evidentemente, será também de obter outras atribuições para a competência notarial, atribuições estas que são já do conhecimento de todos, no caso da possibilidade do divórcio e da partilha amigável serem feitos perante o Notário, o que sem dúvida irá desobstruir o tráfego de processos no Poder Judiciário.

JN- Essas eleições foram as que contaram com a maior participação dos associados do Colégio, desde sua fundação. Como o Sr. avalia isso?
Formicola – Eu avalio já como um resultado do trabalho que vínhamos fazendo, de buscar chamar os colegas para o seio da entidade, para que eles sintam que é importante estarmos juntos, discutindo assuntos nossos, para podermos ter não só melhores soluções como para podermos ter mais força, externamente falando.

JN- O Sr. tem alguma mensagem para os Notários de São Paulo?
Formicola – A mensagem que tenho é a que tenho repetido através dos anos: que cada um busque se aperfeiçoar ao máximo, transmitir aos seus funcionários a gravidade da função que exercem, a importância de tratarem o usuário com urbanidade e com presteza e buscar, cada vez mais, melhorar a imagem do Notariado paulista, que já teve um elogio extremamente importante para nós, proferido pelo nosso novo Corregedor Geral da Justiça, o Desembargador Luiz Tambara, que no nosso último Jornal cumprimentou-nos por considerar-nos um serviço de primeiro mundo. Desejou mesmo que pudesse o Poder Judiciário ter inspiração em nós para poder ter um serviço assemelhado.